📋 Termos e Condições de Uso

Última atualização: 15 de Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website da CGI Agency (https://cgiagency3d.pt) e/ou contratar nossos serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso website ou contratar nossos serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: CGI Agency
CNPJ: 50938496
Endereço: R. Feliciano, 14859. Bloco A, Cléber d'Oeste - AP, CEP: 90186-436
Telefone: +6927376813
Email: contato@cgiagency3d.pt
Website: https://cgiagency3d.pt

3. Definições

Para os propósitos destes Termos:

• "CGI Agency", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à empresa prestadora de serviços
• "Cliente", "você" ou "seu" refere-se à pessoa ou entidade que contrata nossos serviços
• "Serviços" inclui renderização 3D, visualização profissional, animações 3D, modelagem 3D e serviços relacionados
• "Website" refere-se ao site https://cgiagency3d.pt
• "Conteúdo" inclui textos, imagens, vídeos, renderizações e outros materiais

4. Serviços Oferecidos

A CGI Agency oferece serviços especializados em:

• Renderização 3D Fotorrealista: Criação de imagens 3D com qualidade fotográfica
• Visualização Arquitetônica: Representações visuais de projetos arquitetônicos
• Animações 3D: Vídeos e walkthroughs virtuais
• Modelagem 3D: Criação de modelos tridimensionais detalhados
• Tours Virtuais: Experiências imersivas e interativas
• Consultoria em CGI: Orientação especializada em computação gráfica

5. Contratação de Serviços

5.1 Processo de Orçamento

Para contratar nossos serviços:

1. Cliente entra em contato através de formulário, email ou telefone
2. Fornecemos orçamento detalhado baseado em especificações do projeto
3. Cliente aprova orçamento e condições
4. Formalizamos acordo através de contrato ou ordem de serviço
5. Cliente efetua pagamento inicial conforme acordado
6. Iniciamos execução do projeto

5.2 Informações Necessárias

Para orçamento preciso, Cliente deve fornecer:

• Descrição detalhada do projeto
• Plantas, desenhos técnicos ou modelos 3D existentes
• Referencias visuais e materiais
• Prazos desejados
• Orçamento disponível
• Especificações técnicas requeridas

5.3 Aceitação de Orçamento

Orçamentos são válidos por 30 dias. Após este período, podem sofrer reajustes. Aceitação de orçamento implica concordância com todos os termos especificados.

6. Prazos e Entregas

6.1 Cronograma

Prazos de entrega são estabelecidos em contrato baseados em:

• Complexidade do projeto
• Quantidade de renderizações/animações
• Disponibilidade de informações do Cliente
• Número de revisões incluídas

6.2 Atrasos

Prazos podem ser estendidos se:

• Cliente não fornecer informações necessárias no prazo
• Houver mudanças significativas no escopo do projeto
• Ocorrerem eventos de força maior
• Aprovações do Cliente atrasarem

6.3 Entregáveis

Formatos e resoluções de entrega são especificados em contrato. Arquivos são disponibilizados através de:

• Download direto via link seguro
• Serviços de cloud (Google Drive, Dropbox, etc.)
• Transferência FTP para projetos grandes

7. Pagamento

7.1 Condições de Pagamento

Estrutura típica de pagamento:

• Sinal (30-50%): Pago na aprovação do orçamento
• Parcela Intermediária (20-30%): Após aprovação de versão preliminar
• Saldo Final (20-50%): Antes da entrega dos arquivos finais

Condições específicas são acordadas em contrato.

7.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos:

• Transferência bancária
• PIX (para clientes no Brasil)
• Cartões de crédito (sujeito a taxas)
• PayPal para clientes internacionais

7.3 Atrasos no Pagamento

Em caso de atraso:

• Trabalho é suspenso até regularização
• Juros de mora de 1% ao mês podem ser aplicados
• Após 30 dias, projeto pode ser cancelado com retenção dos valores pagos

7.4 Impostos

Valores cotados não incluem impostos locais aplicáveis (IVA, ISS, etc.), que serão adicionados conforme legislação vigente.

8. Revisões e Alterações

8.1 Revisões Incluídas

Cada projeto inclui número específico de rodadas de revisão (tipicamente 2-3). Revisões devem ser:

• Consolidadas em uma única comunicação por rodada
• Baseadas em briefing original
• Fornecidas por escrito com referências claras

8.2 Revisões Adicionais

Revisões além do número incluído são cobradas separadamente baseadas em:

• Complexidade das mudanças
• Tempo estimado de execução
• Impacto no cronograma

8.3 Mudanças de Escopo

Mudanças significativas no escopo do projeto (adição de renderizações, alterações substanciais de design, etc.) requerem novo orçamento e podem impactar prazos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos Autorais

Mediante pagamento integral:

• Cliente recebe direitos de uso das renderizações finais para propósitos acordados
• CGI Agency retém direitos autorais sobre o trabalho criado
• CGI Agency pode usar imagens em portfolio, website e materiais de marketing

9.2 Uso Permitido

Cliente pode usar renderizações para:

• Marketing e promoção do projeto representado
• Apresentações a investidores e stakeholders
• Aprovações municipais e regulatórias
• Documentação de projeto

9.3 Uso Não Permitido

Sem autorização expressa, Cliente não pode:

• Revender ou sublicenciar renderizações
• Modificar significativamente as imagens
• Remover marcas d'água ou créditos
• Usar para propósitos não especificados em contrato

9.4 Arquivos Fonte

Arquivos fonte (.max, .blend, .c4d, etc.) permanecem propriedade da CGI Agency, salvo acordo específico em contrário mediante pagamento adicional.

10. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais:

• Informações proprietárias compartilhadas
• Detalhes de projetos não públicos
• Estratégias comerciais
• Dados financeiros

Confidencialidade permanece em vigor por período de 5 anos após conclusão do projeto.

11. Garantias e Responsabilidades

11.1 Garantias da CGI Agency

Garantimos que:

• Trabalho será executado com padrões profissionais da indústria
• Entregaremos dentro de especificações acordadas
• Respeitaremos prazos estabelecidos (sujeito a condições)
• Manteremos confidencialidade de informações

11.2 Limitações de Responsabilidade

CGI Agency não é responsável por:

• Atrasos causados por Cliente ou terceiros
• Decisões de design tomadas por Cliente
• Erros em materiais fornecidos por Cliente
• Uso inadequado das renderizações por Cliente
• Danos indiretos ou consequenciais

11.3 Responsabilidades do Cliente

Cliente é responsável por:

• Fornecer informações precisas e completas
• Aprovar etapas dentro de prazos acordados
• Efetuar pagamentos conforme cronograma
• Garantir que possui direitos sobre materiais fornecidos
• Obter aprovações necessárias de terceiros

12. Cancelamento e Reembolso

12.1 Cancelamento pelo Cliente

Cliente pode cancelar projeto mediante notificação por escrito. Valores devidos:

• Antes de iniciar trabalho: Retenção de 20% do sinal (custos administrativos)
• Após início, antes de 50% conclusão: 50% do valor total do projeto
• Após 50% conclusão: 100% do valor total do projeto

12.2 Cancelamento pela CGI Agency

Podemos cancelar projeto se:

• Cliente não fornecer informações necessárias após solicitações repetidas
• Cliente atrasar pagamentos
• Houver comportamento abusivo ou não profissional
• Projeto violar leis ou regulamentos

Nestes casos, valores pagos são reembolsados proporcionalmente ao trabalho não executado.

13. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos além de nosso controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais
• Guerras, terrorismo ou distúrbios civis
• Falhas de energia ou internet
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Ações governamentais
• Greves ou lockouts

14. Uso do Website

14.1 Licença de Uso

Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o website para fins legítimos.

14.2 Restrições

Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo do website sem permissão
• Usar o website para propósitos ilegais
• Tentar acessar áreas restritas
• Interferir com funcionamento do website
• Coletar dados de outros usuários
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas

14.3 Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo (comentários, imagens, etc.), você garante que:

• Possui direitos sobre o conteúdo
• Conteúdo não viola direitos de terceiros
• Conteúdo não é ilegal, difamatório ou prejudicial

15. Isenções de Garantia

Website é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• Website funcionará ininterruptamente ou sem erros
• Defeitos serão corrigidos
• Website estará livre de vírus ou componentes prejudiciais
• Informações no website são sempre completas ou atualizadas

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de Lisboa, Portugal, com exclusão de qualquer outro foro.

17. Resolução de Disputas

17.1 Negociação Amigável

Em caso de disputa, partes tentarão resolver amigavelmente através de negociação direta por período de 30 dias.

17.2 Mediação

Se negociação falhar, partes podem concordar em mediação antes de litígio.

17.3 Arbitragem

Disputas podem ser submetidas a arbitragem se ambas as partes concordarem, conforme regulamentos aplicáveis.

18. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• Notificação em nosso website
• Email para clientes registrados
• Atualização da data no topo deste documento

Uso continuado do website ou serviços após mudanças constitui aceitação dos Termos modificados.

19. Disposições Gerais

19.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com Política de Privacidade e contrato específico de projeto, constituem acordo integral entre as partes.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

19.3 Renúncia

Falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia desse direito.

19.4 Cessão

Cliente não pode transferir direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a afiliadas ou sucessores.

19.5 Comunicações

Todas as comunicações oficiais devem ser enviadas por escrito para endereços fornecidos.

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